Quem Somos
A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.
Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.
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DGRM
Está aberto o Inquérito da Pesca Profissional
Informa-se que todos os armadores devem preencher o Inquérito aos Dados Socioeconómicos da Pesca, referente ao ano 2024, até ao dia 15 de setembro de 2025.
Para aceder e responder ao inquérito, utilize a plataforma www.bmar.pt.
Nos termos do n.º 5, do artigo 40º, do Decreto-Lei n.º 73/2020, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, a renovação da licença fica condicionada ao fornecimento de dados no âmbito da recolha e gestão de dados no setor das pescas, conforme previsto no Regulamento (UE) n.º 2017/1004, do Parlamento e do Conselho, de 17 de maio de 2017.
A submissão do referido inquérito é obrigatória para efeitos da renovação da licença de pesca para o ano de 2026.
Caso não submeta o inquérito até à data limite de 15 de setembro de 2025, será notificado da intenção de indeferimento da renovação da sua licença de pesca para 2026, ao abrigo do Código do Procedimento Administrativo.