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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.
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ATÉ 1 DE MARÇO
Relatórios de avaliação das águas marinhas nacionais e metas ambientais em consulta pública
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos açores, através da Direcção Regional de Políticas Marítimas, informa que se encontra em consulta pública até 1 de Março o relatório que actualiza a avaliação das águas marinhas e metas ambientais das Estratégias Marinhas do Continente, Madeira, Açores e PCE, para recolha de contributos de todos os interessados.
A Directiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de Outubro na sua actual redacção, tem como objectivo obter ou manter o Bom Estado Ambiental (BEA) do meio marinho através da elaboração e implementação de estratégias marinhas, avança uma nota de imprensa do Executivo açoriano.
O relatório nacional, agora em consulta pública, encontra-se estruturado em quatro partes:
Parte I – Enquadramento: comum às quatro subdivisões, procede ao enquadramento do relatório
Parte II – Usos e actividades, caracterização e análise socioeconómica: integra, por subdivisão, a análise económica e social – art. 8.º (1c) – da utilização das águas marinhas nacionais
Parte III – Avaliação do estado ambiental das águas marinhas : integra, por subdivisão, a análise a avaliação dos principais descritores de pressão – artigo 8.º (1b) – e a análise e avaliação dos descritores de estado – artigo 8.º (1a)
Parte IV – Metas ambientais: comum às quatro subdivisões, integra o ponto de situação das metas ambientais adoptadas no 2.º ciclo e procede à actualização das mesmas de acordo com os resultados da avaliação.
Os contributos podem ser enviados para o endereço Direcção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), Av. Brasília, 1449-030 Lisboa ou para o endereço de correio electrónico: dma@dgrm.mm.gov.pt, referindo no assunto: 3º Ciclo DQEM.
Os documentos encontram-se igualmente disponíveis no portal da DGRM, DRPM e da Direcção Regional dos Assuntos do Mar (DRAM) do Governo Regional da Madeira, bem como no portal participa, aqui.