Quem Somos
A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.
Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.
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PESCAS
Entrada e Saída de Embarcações
A entrada de embarcações na frota de pesca nacional obedece ao estabelecido no regime de entrada/saída de capacidades na frota de pesca nacional, regulamentado no artigo 23.º do Regulamento (UE) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, pelo que, o registo na frota de pesca de uma nova embarcação só pode ocorrer por substituição de embarcação(ões) que esteja(m) registada(s) na frota de pesca. Deste modo, o registo na frota de pesca de novas embarcações, só pode ocorrer por substituição (abate) de embarcação(ões) de capacidade equivalente, em arqueação bruta (GT) e potência propulsora (kW) que esteja(m) registada(s) na frota de pesca.
Entradas na Frota
A entrada de embarcações na frota de pesca faz-se por substituição de uma ou mais embarcações registadas na pesca (contrapartida) e pode revestir as seguintes modalidades; construção, oriundas de outras atividades ou provenientes de outros Estados Membros ou de países terceiros, o que configura neste caso uma importação. As alterações de porto de referência de embarcações registadas nas frotas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores para registo na frota do Continente estão abrangidas pelo regime de entradas/saídas de capacidades estabelecidas no Regulamento (UE) 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013.
Podem voltar a entrar na frota de pesca (reentrada), embarcações que já estiveram registadas na frota de pesca nacional, mantendo-se o princípio da apresentação de embarcação(ões) de contrapartida.