Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

Governo reforça protecção do meio marinho

Foi publicado no dia 9 de Dezembro, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 102/2020 que transpõe a Directiva (UE) 2019/883 relativa aos meios portuários de recepção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior protecção do meio marinho.

De acordo com a informação avançada pelo Governo, o diploma regula a instalação e a utilização de meios portuários de recepção de resíduos provenientes dos navios que escalem portos nacionais, com vista a, nomeadamente, aumentar a protecção do meio marinho contra os efeitos negativos das descargas de resíduos no mar, assegurar o bom funcionamento do tráfego marítimo e implementar medidas de controlo, monitorização e redução do lixo marinho.

O diploma, que entra em vigor no dia 1 de Julho de 2021, prevê que as autoridades portuárias e as entidades gestoras mantenham as suas áreas de jurisdição limpas de lixo marinho, na superfície e coluna de água e nos fundos marinhos.

Estabelece também a obrigatoriedade de os portos de pesca se apetrecharem com unidades de densificação e compactação de poliestireno expandido (material plástico conhecido normalmente como esferovite), ou outro sistema adequado de deposição e armazenamento de materiais em poliestireno, de modo a impedir que este material chegue ao meio marinho, ao mesmo tempo que o valoriza economicamente, tornando-o interessante para ser utilizado como matéria-prima em processos de reciclagem, de acordo com o princípio da economia circular.
A fim de reduzir as descargas no mar de resíduos gerados em navios, o diploma define as condições que permitem que todos os navios entreguem os resíduos em meios portuários de recepção antes de deixarem o porto, em conformidade com a Convenção MARPOL, sem prejuízo da consagração de excepções a essa imposição, decorrentes, nomeadamente da adequação da capacidade máxima de armazenamento a bordo ou da possibilidade da entrega dos resíduos noutro porto, sem riscos de descarga no mar, a fim de conciliar os interesses do normal funcionamento dos transportes marítimos com a protecção do ambiente.

fonte