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Notícias

Bruxelas vai rever normas de ajudas de Estado ao transporte marítimo

A Comissão Europeia (CE) abriu no dia 15 de Fevereiro uma consulta pública para decidir se revê as normas comunitárias sobre ajudas de Estado ao transporte marítimo ou se as mantém como estão na actualidade.

Até ao dia 14 de Maio Bruxelas colherá as opiniões de todas as partes interessadas e, em função dos resultados, determinará se é necessário introduzir mudanças.

Em 1989 a CE adoptou pela primeira vez uma disposição especial em matéria de legislação sobre ajudas estatais - proibidas salvo excepções - para facilitar os negócios de as empresas de transporte marítimo na Europa.

O objectivo era combater o fenómeno do abandono, por parte de um grande número de empresas armadoras, das bandeiras dos países da União para operarem sob bandeiras de conveniência, onde poderiam conseguir tripulações a menor preço, regímes fiscais mais favoráveis e normas de segurança menos estritas. Essas diretrizes foram revistas em 1997 e 2004.

"Tendo passado sete anos desde a última revisão, é hora de estudar a sua validade perante o desenvolvimento do mercado", explicou em comunicado o comissário europeu de Concorrência, Joaquín Almunia.

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