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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

Criação do Instituto da Mobilidade e Transporte já em Diário da República

O Governo publicou na passada quinta-feira, em Diário da República, o diploma que cria o Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT), que tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de planeamento das actividades dos sectores das infra-estruturas rodoviárias e regular a actividade dos portos comerciais e transportes marítimos. Mas também estende a sua influência ao sector ferroviário.

Sucessor do IPTM, do IMTT e do INTF, o novo instituto terá no entanto sob a sua alçada o conjunto dos portos nacionais ( e não apenas os “menores”, como até agora o IPTM), tanto no que diz respeito aos objetivos estratégicos como a regulação das questões que se prendem com as políticas para o setor dos portos comerciais e trnsportes marítimos na vertente económica; irá avaliar, elaborar, acompanhar e rever os instrumentos para o setor portuário, bem como autorizar, licenciar e fiscalizar as entidades do setor, além de assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais aplicáveis.

No que respeita ao setor rodoviário, o novo instituto proporá medidas que tenham por objeto a gestão da rede de estruturas rodoviárias, sua qualidade e segurança, assegurar os direitos dos utentes e promover a arbitragem e os meios de resolução alternativa de litígios, que até agora eram da responsabilidades do Instituto das Estradas de Portugal (IEP).

Presidido por um conselho diretivo que integra presidente e dois vogais, este super-instituto pode, segundo reza o diploma da sua criação, integrar estruturas com funções de regulação técnica e económica nos domínios das atividades ferroviárias (que eram da responsabilidade do Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, INTF)), dos portos comerciais e transportes marítimos e das infra-estruturas, dotadas de autonomia técnica e independência funcional.

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