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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

POR FERNANDO JOSÉ CORREIA CARDOSO

Um tratado internacional sobre a biodiversidade no alto mar

(...) Outra questão interessante que se pode colocar no futuro será a da necessária compatibilização entre as actividades de exploração nas plataformas continentais estendidas e as actividades desenvolvidas na coluna de água suprajacente, que integra o espaço de alto mar. Refira-se também que há questões, entre outras, que importa ainda dilucidar : independência dos estudos de impacto ambiental; carácter obrigatório ou voluntário da transferência de tecnologia; sistema de solução de controvérsias através da Parte correspondente da CNUDM ou de uma competência exclusivamente conferida ao Tribunal Internacional do Direito do Mar. (...)

Artigo publicado no site da Revista de Marinha, para ler na íntegra aqui