Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

COVID-19

Aquicultura e pesca com licenças expiradas permitidas até fim do ano

A atividade de aquicultura ou pesca com recurso a armações exercida sem títulos e licenças que aguardam renovação, devido a impedimentos relacionados com a covid-19, vai ser aceite até 31 de dezembro, segundo um despacho agora publicado.

A exceção vigora “até que sejam retomados e concluídos” os procedimentos administrativos necessários ao exercício daquela atividade, lê-se no despacho, que pretende dar uma solução para os títulos e licenças que habilitam ao exercício daquelas atividades, cujos processos de renovação estão a decorrer e deram entrada, antes de caducarem, na Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

O despacho do Ministério do Mar, que entra em vigor na sexta-feira, enumera as medidas necessárias e a prática dos atos que o Governo considera “adequados e indispensáveis” para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.

Começando por explicar que a pandemia provocada pelo novo coronavírus, responsável pela doença covid-19, conduziu a adotar, “com celeridade e eficácia, um conjunto de medidas de combate ao surto epidémico em Portugal”, o Ministério do Mar destaca medidas de combate à epidemia que, pela sua abrangência e natureza fortemente condicionadora, “são suscetíveis de causar perturbações na normal tramitação” de diversos processos administrativos.

“Para obviar aquelas perturbações, foram também criadas disposições que extraordinariamente suspendem a prática de determinados atos procedimentais”, justifica, referindo a suspensão dos prazos em procedimentos administrativos relativos à prática de atos por particulares, até que seja declarado o fim da situação excecional que o país atravessa, anunciando que, nesse momento, “serão retomados” a contagem dos referidos prazos e os respetivos procedimentos.

“Nesta situação, não é possível tramitar como habitualmente os procedimentos de emissão de títulos de atividade aquícola (…) e de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional (…), em particular no que se refere à realização da consulta pública, a qual assegura o direito de participação dos particulares interessados, seja porque desejam pronunciar-se sobre as implicações que determinado projeto poderá provocar no decorrer da sua implementação, seja porque poderão também requerer para si a utilização do mesmo espaço marítimo para idêntico uso e finalidade”, justifica o executivo.

Esta suspensão dos prazos para a prática de atos por particulares nos procedimentos administrativos tendentes à emissão daqueles títulos “pode prejudicar a normal produção aquícola e piscatória associada a infraestruturas”, reconhece o ministério, salientando que a manutenção da produtividade do setor das pescas e aquicultura, e concomitante indústria transformadora, “é essencial para garantir o normal abastecimento” alimentar das populações.

Assim, o ministério determina as medidas que considera necessárias e a prática dos atos que, no âmbito especifico da sua ação, considera “adequados e indispensáveis” para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento no âmbito das pescas, aquicultura e transformação.

”São aceites, até 31 de dezembro de 2020 ou até que sejam retomados e concluídos os respetivos procedimentos administrativos, para efeitos de exercício da atividade aquícola ou da pesca com recurso a armações, os títulos e licenças que habilitavam a esse exercício, cujos processos de renovação (…) decorrem e deram entrada na DGRM antes da sua caducidade”, lê-se no diploma.

O Ministério do Mar ressalva que aquela aceitação de títulos e licenças em processo de renovação “não prejudica a emissão de autorizações de pesca específicas para o período em causa”, e especifica ainda que alguns daqueles títulos e licenças que tenham caducado se vão manter válidos, independentemente do decurso do respetivo prazo, conforme foi já legislado em março e abril.

fonte