Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

Navios com Bandeira Portuguesa já podem ter guardas armados a bordo

De acordo com o previsto Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, já é permitido que os navios que arvoram a bandeira portuguesa possam ter segurança armada a bordo, desde que seja para as áreas de alto risco identificadas pela IMO e tenham planos aprovados para o efeito. Ao abrigo do número 2 do Artigo 53.º deste Decreto-Lei, já é permitido que os navios possam ter planos anti-pirataria para as Áreas de Alto Risco definidas pela IMO (International Maritime Organization), sem a necessidade de qualquer regulamentação.

Assim, neste momento, as companhias que representam os navios que arvoram a bandeira portuguesa podem, através do formulário disponível no site da DGRM solicitar a aprovação dos Planos de Contra-Pirataria aplicáveis às áreas de alto risco de pirataria. Com os planos aprovados poderão os navios embarcar os guardas armados nos termos aprovados, que, necessariamente, terão de respeitar os requisitos e os formalismos previstos naquele Decreto-Lei.

As áreas de risco de pirataria definidas pela IMO podem ser de dois tipos, as áreas de alto risco com reporte obrigatório e as de risco de pirataria com reporte voluntário. Do primeiro tipo existe por exemplo ao largo da Somália ou no mar da Indonésia, e do segundo tipo no Golfo da Guiné. Atendendo ao número crescente de incidentes de pirataria na zona do Golfo da Guiné, a IMO tem já em curso a transformação desta área geográfica em área de alto risco de pirataria, sendo, no entanto, um processo que leva bastante tempo.

Portugal, para agilizar este processo de classificar áreas de alto risco de pirataria para efeitos dos navios de bandeira portuguesa e, neste sentido, aprovar mais cedo os planos anti-pirataria para estas novas zonas de risco crescente, sem ter que ficar à espera do lento processo da IMO, tem já preparada uma nova portaria que regulamentará este processo de reclassificação de áreas.

Nova portaria estará em consulta pública para a semana e MAI sem culpas no atraso

A nova Portaria, cujo atraso apenas se deve aos mecanismos demorados de elaboração, sem qualquer responsabilidade do MAI, será importante para oficializar o mecanismo de aprovação de áreas de alto risco para além das definidas pelo IMO, o que será sempre realizado com muita ponderação e prudência, face à sensibilidade da matéria.

Portugal ficará, assim, com uma das mais avançadas leis de guardas armados, permitindo responder aos requisitos atuais de segurança e proteção dos navios. O aumento da pirataria no mundo é um motivo de grande preocupação no shipping e a zona alargada do Golfo da Guiné é uma das mais preocupantes na atualidade. No primeiro trimestre de 2020, período em que ocorreram dois incidentes com navios de bandeira portuguesa, existe registo de 48 incidentes desta natureza na área alargada do Golfo da Guiné, o que mostra bem a dimensão do problema que afeta o shipping naquela geografia.

A pirataria no mar está definida no Artigo 101 da Convenção UNCLOS (United Nations Convention on the Law of the Sea), contemplando qualquer ato ilegal de violência realizada contra os tripulantes ou passageiros de navios, bem como de ilegal abordagem e tomada de controlo sobre o navio, podendo ser em alto mar ou em área de jurisdição de um país. Ocorrendo em área de jurisdição de um estado, compete a esse estado a resolução dos problemas de pirataria, podendo, se assim o decidir, socorrer-se da ajuda de outros estados ou mesmo entidades especializadas privadas.