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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

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Notícias

DGRM disponibiliza 2.ª versão para Consulta Pública do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição

A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos informa que a 2.ª versão para consulta pública do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT) se encontra a decorrer entre 6 de janeiro a 5 de fevereiro de 2020.

Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que compreende todas as áreas geográficas abrangidas pelas águas superficiais na proximidade da foz dos rios, que têm um caráter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce, denominadas por águas de transição e, ainda, as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria do Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinhas de Esmoriz.

Informa-se que no âmbito da discussão pública já decorreram, anteriormente, sessões públicas para a divulgação do documento e esclarecimento de eventuais dúvidas dirigidas a aquicultores, comunidade científica, entidades ambientais e outras entidades publicas, ONG e público em geral.

A 2.ª versão do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (2.ªvPAqAT) tem como objetivos a identificação espacial e temporal, existente e potencial, da utilização das águas de transição para fins aquícolas; a articulação com os planos e programas territoriais em vigor com vista ao aumento da área destinada à produção aquícola em Portugal; a ordenação do espaço, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e atividades concorrentes; a promoção do crescimento da produção aquícola em Portugal, e por fim, garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Atividade Aquícola.

A elaboração da 2.ª versão do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT), obedece ao disposto no artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na última redação que lhe foi dada, observando o Plano Estratégico da Aquicultura (PEA).

Está disponível para consulta a versão digital da 2.ªvPAqAT aqui.