Quem Somos
A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.
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ENTRA EM VIGOR A 1 DE JULHO
Conceito legal de «porto seco» aprovado em DR
O diploma que estabelece o conceito legal de "porto seco", e que define regras e procedimentos necessários para a sua implementação, foi publicado dia 17 em Diário da República para entrada em vigor a 01 de julho.
De acordo com o diploma, "o presente decreto-lei aplica-se ao transporte contentorizado ou outro de mercadorias entre os depósitos existentes nos portos marítimos e os depósitos que funcionem como porto seco e entre estes, desde que estejam constituídos como armazéns de depósito temporário autorizados nos termos da legislação aduaneira".
O objetivo, segundo o documento, é potenciar a concentração e o desembaraço das mercadorias que circulam entre armazéns de depósito temporário, aumentando a competitividade dos portos e do setor exportador e importador nacional.
Em meados do ano passado foi criado um grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas de alterações legislativas, regulamentares e tecnológicas necessárias à implementação do conceito de porto seco e à simplificação das transferências de mercadorias entre os portos comerciais do continente e os portos secos.