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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

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Notícias

Governo procede à alteração do regulamento da pesca por arrasto definindo espécies

O Governo procedeu esta terça-feira à 13.ª alteração do regulamento da pesca por arte de arrasto, definindo as espécies alvo e as áreas de atuação, de acordo com uma portaria publicada hoje em Diário da República.

Segundo o diploma, a pesca com arte de arrasto de vara "só pode ser dirigida à captura de camarões-negros e camarões das espécies Pandalus montagui e Palaemon spp e pilado, podendo ainda ser capturadas as restantes espécies previstas na legislação europeia".

Por sua vez, no que se refere à atuação, passa também a considerar-se a área de jurisdição da delegação marítima de Esposende até à área da Capitania de Aveiro, inclusive, "tratando-se da pesca de arrasto de vara da classe de malhagem 32-54 mm [milímetros], a mesma só pode ser exercida a uma distância mínima de 1/4 [de] milha da linha da costa até à distância de 3,5 milhas da costa".

O regulamento já previa como áreas de atuação as da jurisdição das capitanias dos portos de Caminha à Figueira da Foz, até à distância de duas milhas da costa.

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