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Notícias

Açores aprova proposta para alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia dos Açores reiterou, na Horta, que o Governo dos Açores “pugna para que as competências da Região sejam reconhecidas” na Lei de Bases de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Gui Menezes falava na Assembleia Legislativa durante o debate da anteproposta de lei para a alteração daquela lei de bases, iniciativa que foi aprovada.

Salvaguardados os poderes da Região

O secretário Regional salientou que o documento apresentado pelo Executivo pretende que “sejam salvaguardados os poderes da Região em matéria de gestão, planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do território marítimo”.

Gui Menezes defendeu que o documento visa “a gestão partilhada de competências entre a administração central e as regiões autónomas quanto ao planeamento dos usos e licenciamento das zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos arquipélagos dos Açores e da Madeira”.

Neste sentido, destacou a criação de novas alíneas, no artigo 3 da lei em vigor, aprovada em 2014, nomeadamente a gestão conjunta, nos casos de domínio público marítimo inseridos nas águas interiores e mar territorial que pertençam ao território regional, e a gestão partilhada, quando esteja em causa o espaço marítimo sob soberania ou jurisdição nacional adjacente aos arquipélagos, exercida entre o Governo dos Açores e Governo da República, salvo quando estiver em causa a integridade e soberania do Estado.

Decreto legislativo regional próprio

De entre as várias alterações apresentadas ao diploma actual, o secretário Regional destacou “a introdução de um novo artigo que prevê que o sistema de ordenamento do espaço marítimo nos Açores e na Madeira seja definido através de um decreto legislativo regional próprio, que irá regular a elaboração, aprovação, articulação e compatibilização, cooperação e coordenação, alteração, revisão e suspensão dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o respectivo regime económico e financeiro”.

Na sua intervenção, Gui Menezes afirmou que “a autonomia é um instrumento de desenvolvimento” e que, por isso, as alterações apresentadas pelo Governo dos Açores “não são, nem poderiam ser contra ninguém”, mas sim “a favor do desenvolvimento dos Açores e, assim, a favor de Portugal”.

“O património científico e de conhecimento único existente no arquipélago, e que se desenvolveu e solidificou ao longo de muitos anos é, também ele, um factor de base relevante que nos capacita para termos um papel determinante para a gestão mais informada e mais eficiente do Mar dos Açores”, frisou.

Diversidade de ecossistemas marinhos

“Dispomos de uma rica diversidade de ecossistemas marinhos e recursos genéticos, que ocorrem tanto no mar profundo, como nas zonas costeiras”, disse, sublinhando, neste sentido, que os Açores têm “o dever e a responsabilidade de defender os interesses da Região relativamente a estas e outras matérias”.

Durante o debate, Gui Menezes sublinhou que “o que está em causa vai para além das questões relacionados com o mar profundo”.

Relativamente às críticas do Bloco de Esquerda à proposta de lei apresentada pelo Governo dos Açores por, alegadamente, “omitir questões relacionadas com a defesa do ambiente e dos ecossistemas marinhos”, o secretário Regional assegurou que “essas preocupações estão também salvaguardadas e defendidas no artigo 11 da lei actual”.

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