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Governo aprova regulamentação da pesca comercial e regimes para as embarcações

"Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que institui um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo simplificado de navios e embarcações", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma em causa define "um novo enquadramento para a marinha mercante", instituindo um regime de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios, bem como um regime fiscal e contributivo para a atividade marinha e um regime de navios e embarcações simplificado, "com vista a potenciar o alargamento do mercado português de transporte marítimo".

Da mesma forma, foi aprovado na especialidade o decreto-lei que regula o exercício da pesca marítima comercial, "visando assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos" e também estabelece o regime jurídico que se aplica á autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizados na pesca.

Foi também aprovado, na generalidade, o novo regime jurídico da náutica e recreio.

Segundo o Conselho de Ministros, este novo regime justifica-se com o desenvolvimento "crescente" das atividades de náutica de recreio, "com o aumento" do número de embarcações e de navegadores de recreio e com os "desenvolvimentos regulamentares e tecnológicos na área da tramitação eletrónica de procedimentos".

Desta forma, são introduzidas "medidas de coerência" com a legislação e medidas de simplificação de procedimentos e redução de burocracia.

"Aumentando o nível de segurança exigível para as embarcações e os seus utilizadores, procede-se à simplificação e modernização dos procedimentos de certificação e registo de embarcações, numa ótica de desterritorialização, bem como da certificação dos navegadores de recreio, correspondendo ainda ao desenvolvimento normativo verificado a nível europeu e às necessidades manifestadas pelo setor", indicou.

Na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros, a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, disse que a aprovação destes diplomas "consolida a primeira e única reforma estruturante" do transporte marítimo.

"Por um lado, cria um novo regime fiscal e contributivo que se aplica à marinha mercante [...], que tem por objetivo criar uma maior competitividade do setor e obter, a nível europeu, o sistema mais competitivo que existe relativamente à marinha mercante, pretendendo aumentar, significativamente, o número de navios em Portugal", sublinhou.

Ana Paula Vitorino notou ainda que, no que diz respeito à náutica de recreio, o diploma introduz "a maior simplificação de que há memória" a nível europeu.

"Por um lado, reduzem-se drasticamente, o número de vezes em que quer os nautas quer os proprietários de embarcações têm que contactar a administração, por outro lado tudo será feito por via informática, através de um balcão único, sem ser preciso papel", explicou.

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