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PROPOSTA DE LEI DE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO NOVO REGIME DA MARINHA MERCANTE FOI APROVADA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A proposta de lei que concede ao Governo autorização para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante, foi aprovada esta sexta-feira, dia 22 de junho, em votação final global, pela Assembleia da República.

A criação de um regime especial para a marinha mercante nacional, conhecido por “Tonnage Tax”, é assumida pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global.

Recorde-se que também a Comissão Europeia já tinha divulgado um comunicado de imprensa, no passado dia 6 de abril, no qual referia a autorização comunitária ao novo diploma, por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai «incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas».

Depois deste importante passo dado com a aprovação na Assembleia da República, a criação pelo Governo do novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da promulgação da lei de autorização legislativa pelo Presidente da República.

Com a criação deste regime, as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das atividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e os descontos para a Segurança Social serão de apenas 6%, dos quais 4,1% suportados pelo empregador e 1,9% pelos trabalhadores.