Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

PROPOSTA DE LEI PARA CRIAÇÃO DO NOVO REGIME DA MARINHA MERCANTE FOI APROVADA NA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

A proposta de lei que concede ao Governo autorização para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante nacional foi esta quinta-feira, dia 14 de junho, aprovada na Comissão de Agricultura e Mar.

A criação de um regime especial para a marinha mercante nacional, conhecido por “Tonnage Tax”, é assumida pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global.

Recorde-se que também a Comissão Europeia já tinha divulgado um comunicado de imprensa, no passado dia 6 de abril, no qual referia a autorização comunitária ao novo diploma, por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai «incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas».

Depois deste importante passo dado com a aprovação na Comissão da Agricultura e Mar, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da votação final global da Assembleia da República. Com essa aprovação, as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das atividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e redução nos descontos para a Segurança Social.