PROPOSTA DE LEI PARA CRIAÇÃO DO NOVO REGIME DA MARINHA MERCANTE FOI APROVADA NA COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR

A proposta de lei que concede ao Governo autorização para a criação de um novo regime de tributação para a marinha mercante nacional foi esta quinta-feira, dia 14 de junho, aprovada na Comissão de Agricultura e Mar.

A criação de um regime especial para a marinha mercante nacional, conhecido por “Tonnage Tax”, é assumida pela Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, como de extrema importância para tornar a marinha mercante nacional mais competitiva à escala global.

Recorde-se que também a Comissão Europeia já tinha divulgado um comunicado de imprensa, no passado dia 6 de abril, no qual referia a autorização comunitária ao novo diploma, por um período mínimo de dez anos, considerando que o novo regime português vai «incentivar o registo dos navios na Europa e contribuir para a competitividade dos transportes marítimos, preservando, simultaneamente, o emprego no sector e promovendo normas ambientais elevadas».

Depois deste importante passo dado com a aprovação na Comissão da Agricultura e Mar, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar o novo regime da marinha mercante nacional fica apenas pendente da votação final global da Assembleia da República. Com essa aprovação, as empresas com navios de bandeira portuguesa passarão a pagar impostos com base na tonelagem líquida das atividades, e não com base nos lucros tributáveis. Por outro lado, os tripulantes terão isenção de IRS e redução nos descontos para a Segurança Social.