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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

Governo aprova decreto-lei que cria Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos

O Governo aprovou quinta-feira o decreto-lei que cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM), uma base de dados que centraliza informação relativa à atividade marítima visando "maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública".

"O diploma vem criar um sistema de dados nacional que centraliza a informação relativa à atividade marítima, instituindo o princípio do interlocutor único através de um balcão eletrónico", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, "imprime-se, desta forma, maior celeridade, segurança e clareza nas relações com a Administração Pública, diminuindo os custos de contexto e aumentando a competitividade".

Uma autorização legislativa publicada em 02 de março em Diário da República dava seis meses ao Governo para criar o SNEM, ali descrito como "um sistema de dados central e único que visa dar publicidade aos registos e certificações e agrega e organiza informação relativa à atividade marítima".

Trata-se de um "sistema de dados central, público e informatizado com a finalidade de dar publicidade e manter atualizada a informação relativa às embarcações, aos marítimos e a outros factos relacionados com a atividade marítima", cabendo à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) o tratamento dos dados inseridos no SNEM.

Nos termos da lei n.º 9/2018, podem aceder e inserir informação no SNEM "as entidades com intervenção nos procedimentos abrangidos pelo sistema, nomeadamente os órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional e o Instituto dos Registos e do Notariado, mediante protocolo a celebrar com a DGRM".

Já a consulta da informação constante do SNEM está reservada às entidades fiscalizadoras, autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal, agentes de execução, Autoridade Tributária e Aduaneira e serviços de segurança social, devendo para o efeito ser celebrado um protocolo entre estas entidades e a DGRM.

Os dados do SNEM estão ainda acessíveis aos "organismos e serviços do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, para prossecução das respetivas atribuições no âmbito da atividade marítima, bem como quaisquer outras entidades cujo interesse seja fundamentado, mediante consentimento escrito dos titulares dos dados".

A informação contida no SNEM pode também ser divulgada para fins estatísticos, históricos ou de investigação científica, "mediante autorização da DGRM" e "desde que salvaguardada a identidade dos titulares dos dados", sendo os dados pessoais registados no sistema "conservados durante quatro anos a contar da data do cancelamento do registo ou inscrição e, em ficheiro histórico, durante dez anos a contar da data da respetiva eliminação na base de dados".