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Notícias

Ministra do Mar retira UTAP das renegociações dos contratos de concessão portuária

Numa decisão que reverte uma directiva estipulada pelo anterior secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro (em 2014), a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, resolveu afastar das negociações dos contratos de concessões portuárias – de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal – a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP).

O despacho, datado de 2014, encaminhava para o estabelecimento de uma comissão com vista à renegociação dos contratos de concessão dos terminais portuários dos quatro portos acima mencionados, no contexto da UTAP, entidade sob tutela das Finanças que supervisiona os processos de Parcerias Público-Privadas. Nesse despacho, Sérgio Monteiro justificava, esclarece o semanário ‘Expresso’, que a renegociação dos contratos serviria para garantir «uma operação portuária mais eficiente» e que os benefícios se reflectiriam «efectivamente nos preços cobrados aos utilizadores dos portos».

Decreto-lei da criação da UTAP «não se aplica ao regime de renegociação de concessão de terminais» diz Ministério do Mar

Mas, agora, Ana Paula Vitorino decidiu ir contra a matéria, revogando o despacho que obrigava à criação destas comissões – assim terminando com a participação das Finanças no processo das renegociações das concessões; em declarações ao semanário, o gabinete do Ministério do Mar esclareceu que o o decreto-lei 111/2012, de 23 de maio, que criou a UTAP, «não se aplica ao regime de renegociação dos contratos de concessão de terminais portuários, excluindo-se por isso do seu âmbito de aplicação as administrações portuárias», e que o despacho Ministra do Mar «vem assim clarificar que este tipo de renegociações não se encontram sujeitas ao regime jurídico das Parcerias Público-Privadas».

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