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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

Proposta de Lei para criação do Sistema Nacional de Embarcações apresentada na Assembleia

Dia 14, na Assembleia da República, a Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, procedeu à apresentação da Proposta de Lei que autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos (SNEM).

Como explicou o gabinete do Ministério do Mar, o SNEM trata-se de «um sistema de dados nacional único, que agrega toda a informação relativa a navios, embarcações, marítimos, bem como outra informação relacionada com actividades marítimas».
 

Criação do SNEM é «opção de futuro» rumo à «desmaterialização de procedimentos»

Sendo a criação do SNEM «uma opção de futuro» direccionada para a «desmaterialização dos procedimentos através da instituição de um único balcão electrónico (Balcão Electrónico do Mar) como ponto de acesso», esta permite evitar «deslocações aos serviços, numa lógica de simplificação, com os respectivos benefícios ambientais e económicos», esclareceu o Ministério do Mar através de uma publicação hoje veiculada nas redes sociais.

Será ainda, sempre que necessário, garantida a disponibilização de apoio local «através de entidades próximas do cidadão, assegurando-se a colocação de terminais de acesso e atendimento personalizado através dos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, nomeadamente as Capitanias dos Portos, e das administrações portuárias».

Recorde-se que a criação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos faz parte do conjunto de diplomas aprovado recentemente (no Dia Nacional do Mar) pelo Governo com vista ao aumento da competitividade do mar português.

CONHEÇA O TEXTO DA PROPOSTA DE LEI

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