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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.

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2013-04-04

DECRETO LEI Nº 264/12, DE 20 DE DEZEMBRO 2012 - AGENTES DE NAVEGAÇÃO, INSCRIÇÃO E REGISTO DE ACTIVIDADE

Nota de esclarecimento do IMT

Publicamos nota de esclarecimento do IMT aos Agentes de Navegação, a propósito da aplicação do texto legal referido no antetítulo.