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Notícias

POR JORGE SILVA PAULO

Segurança no mar

A Marinha precisa de fragatas e submarinos para impedir outros de se apropriarem ilicitamente dos recursos dos nossos espaços marítimos?

Há quem diga que sim e argumente com a grande dimensão desses espaços, incluindo o provável aumento da plataforma continental.

Nenhum facto indicia que um Estado pense em apropriar-se pela força dos nossos recursos; nem sequer em limitar a soberania ou a jurisdição de Portugal sobre aqueles espaços (a disputa sobre a ZEE das Selvagens não se resolve pela dissuasão nem pela força, mas pelo direito internacional).

A prospeção e a exploração de recursos no mar exigem plataformas sofisticadas e mão de obra muito qualificada; até nas pescas tende a ser assim. São atividades tipicamente realizadas em todo o mundo por empresas (às vezes, por organismos estatais ou universidades) com navios civis e sem armas.

É claramente desproporcional a relação entre a exploração ilícita de recursos no mar e o uso de navios combatentes para a dissuadir ou reprimir. O emprego das Forças Armadas, como regra geral e sem subordinação a uma autoridade policial, pode facilmente conduzir a excessos, como a destruição das provas e até do transgressor; sem esquecer que não têm base legal, nem formação adequada, para aplicar medidas de polícia.

A apropriação ilícita de recursos no mar requer dissuasão e repressão, mas no sentido policial, centrado na vigilância, na obtenção de provas e em levar os eventuais transgressores a tribunal; só a resistência à autoridade ou a tentativa de fuga justificam o uso da força, sempre vinculado ao princípio da proporcionalidade (básico nos Estados de direito democráticos).

Além disso, num espetro de flexibilidade, as atividades concretas de exploração de recursos no mar variam entre a pesca, num extremo, e a extração de minérios do fundo noutro, mas tendem a ser prolongadas e previsíveis; pode haver pescarias de oportunidade, mas não há extração ilícita de minérios do fundo aproveitando falhas de vigilância ou fiscalização, pois o transgressor sabe que é fácil ser responsabilizado numa missão que dura meses ou anos no mesmo local. Uma empresa que explore recursos ilicitamente em Estados de direito sabe que o emprego de meios combatentes pode sair mais caro ao Estado do que a ela - o que a dissuade são as despesas e as punições pecuniárias; neste caso, exige-se a obtenção e produção de prova em tribunal. Meios combatentes podem vigiar e apoiar a fiscalização, mas são demasiado sofisticados e dispendiosos para o efeito, em boa parte porque as suas armas são desnecessárias, mas têm de ser mantidas. Para a fiscalização, preferem-se meios de patrulha (aérea e de superfície) simples, com agentes com poder de autoridade marítima, ou outra competente, embarcados.

Percebe-se que a teoria de que relevante poder militar dissuade Estados (e empresas?) de desrespeitar os nossos recursos seja defendida por militares, ante a ausência de ameaças externas e decisões de retração nas Forças Armadas.

Mas é um desperdício inconstitucional fundamentar uma esquadra e uma Marinha com base em missões de segurança interna, ainda que se prevejam cenários muito improváveis de confusão entre ameaças internas e externas. Pena é que alguns militares não tenham exercido tais capacidades de previsão no passado para ordenar as preferências das Forças Armadas de modo a evitar o estado a que se chegou, de ter meios combatentes que o Estado não pode sustentar, enquanto faltam meios de patrulha.

Ou só fazem previsões de que resultem mais meios combatentes sofisticados e mais recursos para as Forças Armadas?

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