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A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



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Notícias

Governo aprova lei de bases e gestão do espaço marítimo

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo, com o objectivo de contribuir para um melhor e maior aproveitamento económico do meio marinho, permitindo a coordenação das ações das autoridades públicas e da iniciativa privada, e conduzindo à minimização dos impactos das atividades humanas no meio marinho.

É criado o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, bem como o regime jurídico de utilização espacial do domínio público no espaço marítimo nacional. É igualmente salvaguardada a compatibilização com outros vectores já regulados, como seja o exercício de diversas atividades económicas que fazem uso privativo do espaço marítimo nacional. Por outro lado, não são prejudicados os títulos de utilização de recursos no domínio público marítimo emitidos ao abrigo de legislação anterior, nomeadamente os títulos de utilização do domínio público marítimo nas zonas piloto em vigor.

A simplificação do acesso ao licenciamento do uso do mar será conseguida através de uma desmaterialização, em plataforma electrónica, e pela integração dos diferentes controlos num só procedimento.

VEJA A SEGUNDA GALERIA DE FOTOS DO VI CONGRESSO DA APLOP