Portos de Portugal
Viagem ao Centro do Mundo

Porto de Viana do Castelo,
Alberga o maior estaleiro do País

Porto de Leixões
Referência na Região Norte do País

Porto de Aveiro
Uma solução Intermodal competitiva

Porto da Figueira da Foz
Promotor da Economia da Região Centro

Porto de Lisboa
Atlantic Meeting Point

Porto de Setúbal
Solução Ibérica na Região de Lisboa

Porto de Sines
Porta do Atlântico

Portos da Madeira
O Paraíso dos Cruzeiros

Portos dos Açores
A sua plataforma no Atlântico

Quem Somos

A APP – Associação dos Portos de Portugal é uma Associação sem fins lucrativos constituída em 1991, com o objectivo de ser o fórum de debate e troca de informações de matérias de interesse comum para os portos e para o transporte marítimo.

Pretende-se que a APP contribua para o desenvolvimento e modernização do Sistema Portuário Nacional, assumindo uma função que esteve subjacente à sua criação: constituir-se como um espaço privilegiado de reflexão e de decisão.



Newsletter

Clique aqui para se registar na newsletter.

Clique aqui para sair da newsletter.

Janela Única Logística



Notícias

Serviços marítimos esclarecem dúvidas sobre cartas de navegador de recreio

A Direção-geral responsável pelos Serviços Marítimos publicou um esclarecimento sobre o regime legal aplicado à emissão e renovação das cartas de navegador de recreio em que permite a renovação de títulos que já tinham perdido esse direito.

"A sucessão de regimes aplicáveis à emissão, caducidade, renovação, reemissão e emissão de segundas vias das cartas de navegador de recreio, pode suscitar dúvidas quanto ao regime a aplicar a estas", começa por admitir o comunicado da Direção-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

O comunicado desta direção-geral pretende apaziguar centenas de queixas - incluindo ameaças de uma manifestação náutica - revertendo a correta leitura da lei que enquadra e regulamenta a náutica de recreio adotada há um ano pelos serviços do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM-IP), entretanto extinto e integrado em janeiro naquela direção-geral, sob a tutela do secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.

O esclarecimento da DGRM, que fixa um procedimento contrário à lei, pretende resolver uma situação já noticiada pela Lusa, em que centenas de cartas de navegador de recreio perderam validade e os seus titulares ficaram impedidos de as revalidar devido a má informação e práticas administrativas erradas prestadas durante anos pelo IPTM.

A DGRM esclarece agora que as cartas de navegador de recreio emitidas na vigência do decreto-lei n.º 329/95 "são renováveis obrigatoriamente quando o seu titular completar 65 anos de idade". Já os títulos emitidos na vigência decreto-lei nº 567/99 caducam e devem ser renovados quando o seu titular completar respetivamente 50 ou 60 anos de idade e, a partir desta idade, de cinco em cinco anos, regra que foi mantida pelo decreto-lei nº 124/2004 e se encontra atualmente em vigor.

Ora, este novo "esclarecimento" da DGRM contraria o disposto no decreto-lei 124/2004 - designadamente do seu artigo 3º -, que revoga expressamente os decretos-lei 329/95 e 567/99, e por essa circunstância determina a perda de validade definitiva com a impossibilidade de renovação de quaisquer títulos fora dos prazos estabelecidos nesta última versão da lei.

Durante mais de uma década, até ao início do ano passado, o guichet de atendimento do IPTM disse aos titulares de cartas de navegador que as cartas emitidas entre 30 de novembro de 1996 e 23 de janeiro de 2000, ao abrigo do decreto-lei 329/95, deviam ser renovadas apenas quando os seus titulares atingissem os 65 anos e, a partir dessa idade, de cinco em cinco anos.

Ao deixar de permitir a renovação ou reemissão de cartas caducadas há mais de cinco anos, o IPTM começou a confrontar-se com um crescente número de protestos por parte de titulares de cartas de navegador de recreio que, ao chegarem aos serviços de atendimento do instituto – ainda ativos - para renovar ou reemitir os títulos, se viam confrontados com a impossibilidade de o fazer.

Ascendem a 167.656 as cartas de navegador de recreio existentes em Portugal nas várias categorias, desde principiante a patrão de alto mar e patrão de vela.
 

VEJA A PRIMEIRA GALERIA DE FOTOS DO VI CONGRESSO DA APLOP