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Notícias

Nova lei dos portos já vigora

O novo regime do trabalho portuário, que fez parar durante quase seis meses os portos de Lisboa, Setúbal, Aveiro e Figueira da Foz, entrou em vigor esta sexta-feira, com os Estivadores do Centro e Sul prestes a requerer a sua inconstitucionalidade.

Vítor Dias, dirigente do Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul, que liderou o protesto contra a nova lei, reiterou a intenção de requerer a inconstitucionalidade da lei e fazer uma denúncia junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por violar a convenção, que, referiu, "prevalece sobre as leis do país". "Estamos a trabalhar nesse sentido, estando o processo nacional [pedido de inconstitucionalidade da lei] mais avançado do que a denúncia à OIT", avançou.

Vítor Dias disse que os estivadores estão à espera do início da negociação do novo Contrato Coletivo de Trabalho com as entidades empregadoras para "minimizar o impacto da nova legislação laboral e criar alguma estabilidade para bem dos portos". Este novo regime do trabalho portuário, previsto no memorando de entendimento com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), vem substituir a legislação laboral em vigor desde 1993.

A restrição das tarefas consideradas como trabalho portuário é a principal alteração à legislação, com o serviço nas portarias, nos armazéns bem como a condução de veículos pesados a deixarem de ser considerados trabalho portuário. Enquanto os sindicatos argumentam que o novo regime vai conduzir a despedimentos, o Governo defende que a nova lei vai criar emprego, através do aumento da competitividade dos portos nacionais.

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